Cobrança de Dívidas e Registros de Restrição ao Crédito

Sobre DIVIDAS, BANCOS, CRÉDITO E CONSUMO.

Um dos TEMAS mais urgentes é adequar o Código de Defesa do Consumidor a Regra que veio com o Novo Código Civil, quanto a COBRANÇA DE DIVIDAS E RESTRIÇÕES AO CRÉDITO, posterior e mais adequado as novas correntes doutrinárias quanto ao TEMPO em que pode constar em Bancos de Dados de entidades de RESTRIÇÃO AO CRÉDITO como SERASA, SPC, CARTÓRIOS DE PROTESTO, etc…

Ocorre que neste caso o CDC por ser lei especifica supera a regra geral constante no Novo Código Civil causando esse “prejuízo ao Consumidor”.

Conforme o próprio site da Serasa Experian cita:

Quanto a Restrições de Crédito e Bancos de Dados de Informações (SERASA, SPC, etc…) É Urgente e Necessária a ADEQUAÇÃO do Código de Defesa do Consumidor a regra do Novo Código Civil de 5 para 3 anos.

Há, na verdade, duas referências a limites cronológicos na Lei 8.078/90. O §1º, do artigo 43, dispõe que os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. O § 5º, do mesmo dispositivo, estabelece, por seu turno, que “consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.”

As entidade de proteção ao crédito, portanto, não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos (artigo 43, § 1º). O fundamento é evidente. Como esclarece Antônio Herman Benjamim: “é o lapso que o Código considera razoável para que uma conduta irregular do consumidor seja esquecida pelo mercado. Se até os crimes mais graves prescrevem, não há razão para que o consumidor fique com sua ‘folha de antecedentes de consumo’ maculada ad eternum.”

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