Direito ao Esquecimento e Internet

O que é Irrestrito não é Absoluto, mas não podemos esquecer o que é Excepcional.

Direito ao Esquecimento

Só pelo nome o “Direito ao Esquecimento”, chama a atenção, mesmo para o Leigo, um termo que pode gerar diversas discussões até a ultima cerveja do bar. O tema vem sendo muito discutido e já fui diversas vezes questionado pela curiosidade de alguns sobre os limites e a interpretação da Lei sobre assunto no mínimo sensível, se posso dizer assim.

Para minha surpresa, uma vez que tudo relacionado ao mundo da Virtual e principalmente a ética e limites na Internet geram discussões sem fim, eis que na recentemente na VI Jornada de Direito Civil (abril de 2013), foram aprovados diversos Enunciados, entre eles o 531 abaixo:

“Enunciado 531 – A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento. (Artigo: 11 do Código Civil)”

É um bom começo e a discussão indica, apesar de não ter Força Normativa, que a está incluída no rol dos Direitos da Personalidade, influenciando assim o modus operandi e a interpretação de casos concretos em um futuro próximo.

Assim os limites de até onde um fato, em especial o que circula pela rede, podem e devem ser restritos e guardados e até onde podem repercutir na vida do individuo.

Redes Sociais, Blogs, Comentários em Sites, Comunidades de Discussão, em toda a Rede, as pessoas despejam fatos, opiniões, informações sem o controle de sua repercussão e armazenamento e assim como tudo na Vida Real, existem as conseqüências formais e informais, como qualquer atividade humana. Agravadas neste caso pela novidade e peculiaridades dos meios e das ferramentas de publicação e comunicação no Mundo Virtual.

Em tempos de extrema vigilância a Privacidade vem se tornando bem cada vez mais próximo da Propriedade em termos de importância tanto no seu controle como na sua disponibilidade.

E Você qual a sua Opinião¿

Segue o Link da Matéria no site do STJ onde um link leva ao Arquivo da Coordenadoria de Rádio do Tribunal da Cidadania sobre o Programa especial sobre o Tema, É curto e vale conferir

esquecehttp://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=110624&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushsco

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