Reabertura do REFIS instituído pela Lei nº. 11.941/09

Prezados Clientes,

 

Informamos que, em 01/08/2014, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, que regulamenta a reabertura do REFIS instituído pela Lei nº. 11.941/09. Desta vez, é permitido o pagamento à vista ou o parcelamento em até 180 prestações de débitos de qualquer natureza junto à PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) ou à RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil), vencidos até 31 de dezembro de 2013, com significativas reduções nos acréscimos legais devidos (multas, juros e demais encargos), conforme ilustrado na tabela abaixo:

 

 

Nessa nova versão do parcelamento, a adesão está condicionada à antecipação de um valor de entrada, correspondente a um percentual do valor da dívida, da seguinte forma:

 

I – 5% se o valor total da dívida a ser parcelada for menor ou igual a R$ 1.000.000,00;

II – 10% se o valor total da dívida a ser parcelada for maior que R$ 1.000.000,00 e menor ou igual a R$ 10.000.000,00;

III – 15% se o valor total da dívida a ser parcelada for maior que R$ 10.000.000,00 e menor ou igual a R$ 20.000.000,00; e

IV – 20% se o valor total da dívida a ser parcelada for maior que R$ 20.000.000,00.

 

O aplicativo para adesão ao REFIS está disponível no eCAC, no site da Receita Federal, a partir de hoje, e o prazo final para a inclusão de débitos no programa encerra-se no dia 25 deste mês.

Colocamo-nos, desde já, à disposição para prestar esclarecimentos em relação às novas regras que regem essa nova reabertura do REFIS, bem como para, eventualmente, auxiliá-los nos procedimentos necessários à adesão ao programa de parcelamento.

 

Atenciosamente,